Fixação de gratificação de funções do Presidente da Assembleia Municipal da Praia
Aprovado em 25/03/2021
Publicação no Boletim Oficial
Ao abrigo dos art.º 200, 201 e 202 do Regimento Interno, a Assembleia Municipal adota deliberações que poderão revestir, designadamente, a forma de parecer, autorizações, aprovações, moções ou regulamentos. As deliberações são adotadas por iniciativa dos deputados municipais, dos titulares dos seus órgãos e da CMP, e só serão válidas após aprovação e publicação no Boletim Oficial.
Fixação de senhas de presença para vereadores não profissionalizados.
Aprovado em 25/03/2021
Publicação no Boletim Oficial
Autoriza o perdão de dívidas relativas ao Imposto Único sobre o Património (IUP).
Aprovado em 25/03/2021
Publicação no Boletim Oficial
Autoriza o Município da Praia a alienar um trato de terreno aos Estado Unidos da América a título de venda.
Aprovado em 25/03/2021
Publicação no Boletim Oficial
Fixação de abono para as despesas de representação da Presidente da Assembleia Municipal da Praia
Aprovada a 29/01/2021
Publicação no Boletim Oficial
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