1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao aceder e utilizar o presente sítio electrónico da Assembleia Municipal da Praia (doravante designada "AMP"), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite na íntegra os presentes Termos e Normas de Uso. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o site.
2. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
O presente sítio electrónico é propriedade da Assembleia Municipal da Praia, órgão deliberativo do Município da Praia, com sede na Rua Abílio Macedo, nº 8 – Plateau, Praia, República de Cabo Verde.
Contacto institucional: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Telefone: 534 70 10
3. FINALIDADE DO SITE
O site www.ampraia.cv tem como finalidade disponibilizar ao público informação institucional, legislativa e deliberativa da Assembleia Municipal da Praia, bem como promover a participação cívica dos munícipes, através de ferramentas como o Fórum e Debates Públicos, Pesquisas de Opinião, Galeria de Fotos e Vídeos, e Testemunhos e Feedback.
4. ACESSO E REGISTO DE UTILIZADORES
4.1. O acesso à maior parte do conteúdo do site é livre e gratuito, não exigindo qualquer registo.
4.2. Determinadas funcionalidades — nomeadamente a Área Restrita destinada a Deputados — requerem autenticação com credenciais válidas, atribuídas exclusivamente pela AMP.
4.3. O utilizador registado é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não as partilhar com terceiros. Em caso de uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado, deverá comunicar imediatamente à AMP pelo endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
4.4. O registo implica a aceitação das presentes normas, bem como da Política de Privacidade do site.
5. CONDUTA DO UTILIZADOR
Ao utilizar as funcionalidades interactivas do site (Fórum, Pesquisas de Opinião, Testemunhos e Feedback), o utilizador compromete-se a:
a) Respeitar a legislação vigente na República de Cabo Verde;
b) Não publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios, obscenos ou contrários à ordem pública;
c) Não utilizar o site para fins comerciais não autorizados, spam ou actividades fraudulentas;
d) Não tentar aceder a áreas restritas sem autorização devida;
e) Não introduzir, transmitir ou difundir vírus, malware ou qualquer código informático malicioso;
f) Identificar-se com informações verdadeiras aquando do registo.
A AMP reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estas normas e de suspender ou cancelar o acesso de utilizadores que as incumpram, sem necessidade de aviso prévio.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todo o conteúdo disponibilizado neste site — incluindo textos, documentos, deliberações, atas, fotografias, vídeos, logótipos e grafismos — é propriedade da Assembleia Municipal da Praia ou de terceiros que cederam o direito de utilização, estando protegido pela legislação cabo-verdiana e internacional em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.
6.2. É permitida a reprodução parcial de conteúdos para fins informativos, jornalísticos ou académicos, desde que devidamente identificada a fonte como "Assembleia Municipal da Praia – www.ampraia.cv".
6.3. É expressamente proibida a reprodução total ou comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da AMP.
7. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
A AMP envidará todos os esforços para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento do site. Contudo, não se responsabiliza por interrupções temporárias motivadas por manutenção técnica, falhas de telecomunicações, casos de força maior ou factores alheios ao seu controlo. A AMP reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar, a qualquer momento, qualquer funcionalidade ou secção do site.
8. LINKS EXTERNOS
O site disponibiliza ligações para sítios externos — como a Presidência da República, Assembleia Nacional, Governo de Cabo Verde, Câmara Municipal da Praia, entre outros. A AMP não se responsabiliza pelo conteúdo desses sítios, nem pelas práticas de privacidade neles adoptadas, sendo a consulta feita por conta e risco do utilizador.
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10. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO
A AMP reserva-se o direito de rever e actualizar os presentes Termos e Normas de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no site. Recomenda-se ao utilizador a consulta periódica desta página.
11. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Os presentes Termos e Normas de Uso regem-se pela legislação da República de Cabo Verde. Qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação deste documento será submetido ao foro competente da Comarca da Praia.
12. CONTACTO
Para esclarecimentos relacionados com estes termos, o utilizador poderá contactar a Assembleia Municipal da Praia através de:
📧 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
📞 534 70 10
📍 Rua Abílio Macedo, nº 8 – Plateau, Praia, Cabo Verde
Última actualização: Junho de 2026
