Institucional


Quem Somos?

Assembleia Municipal é o órgão representativo do Município, provido de poderes deliberativos que tem como objetivo a promoção e a garantia dos interesses da população. Possui poderes de Fiscalização, sobre o executivo municipal e delibera sobre assuntos de interesse para o Município, sob a proposta da Câmara Municipal, nos termos da lei. Tem competências para autorizar a Câmara Municipal a praticar certos atos e para aprovar os principais documentos da política municipal.
A Assembleia Municipal, pela sua composição, atribuições e competências, funciona como um parlamento local e pretende ser um espaço da Cidadania.  

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Missão

A Assembleia Municipal visa a defesa e a prossecução dos interesses próprios do Município, bem como a promoção do bem estar da sua população (Artº 2 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006).

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Direito de Representação

A Assembleia Municipal tem como principal dever o de tomar posição perante os órgãos da administração central sobre os assuntos de interesse para o Município (Artº 3 Regimento Interno).

Competências da Assembleia Municipal

A AM como órgão deliberativo do Munícipio tem competência de apreciação das grandes linhas da Política Municipal, nomeadamente o acompanhamento e fiscalização das atividades da CMP, apreciar os atos, aprovar os instrumentos de gestão, autorizar empréstimos nos termos da lei, autorizar a a aquisição, oneração e alienação de imóveis, deliberar sobre a organização da administração municipal desconcentrada e demais estabelecidos no normativo vigente. 

  • ORGANIZAÇÃO INTERNA

À AM compete a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário da Mesa, a elaboração e aprovação do regimento interno, profissionalizar a tempo inteiro ou parcial do Secretário da Mesa, fixando as respetivas remunerações e constituir delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas próprios da autarquia

  • FISCALIZAÇÃO

É da competência da Assembleia Municipal o acompanhamento e fiscalização das atividades da Câmara Municipal, a apreciação do relatório de atividades, o balanço e as contas do Município. É também da sua competência tomar conhecimento dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias efetuadas às atividades dos órgãos municipais, além de apreciar e deliberar sobre petições, sugestões, reclamações ou queixas de munícipes (Artº 24 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006);

  • GESTÃO

Compete à Assembleia Municipal aprovar o plano municipal de desenvolvimento, o plano de atividades, o número de vereadores, a compra e venda de imóveis (Artº 25 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006);

  • FINANÇAS

O orçamento municipal, as taxas e os impostos municipais, as remunerações e subsídios de representação são da competência da Assembleia Municipal (Artº 26 e 27 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006);

  • EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

À Assembleia Municipal compete a criação, agrupamento, fusão, cisão e extinção de empresas públicas municipais (Artº 28 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006).

  • TRANSPORTES PÚBLICOS

Fixar o valor das tarifas e a cor dos automóveis do serviço de táxis são também competências da Assembleia Municipal (Artº 29 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006).

  • MEIO AMBIENTE

A Assembleia Municipal é responsável pela proteção e conservação do meio ambiente no território municipal (Artº 30 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006).

Presidentes da Assembleia Municipal da Praia

 
 

Clara Marques

Eleita pela lista do PAICV

18 Outubro, 2020

 

2016 a 2020

Alberto Melo

Eleito pela lista do MPD

 

Filomena Delgado

Eleita pela lista do MPD

2012 a 2016

 

2008 a 2012

Filomena Delgado

Eleita pela lista do MPD

 

Edeltrudes Neves

Eleita pela lista do PAICV

2004 a 2008

 

2000 a 2004

Arlete Freitas

Eleita pela lista do PAICV

 

Mario Semedo

Eleito pela lista do MPD

1996 a 2000

 

1991 a 1996

João Manuel Almenida

Eleito pela lista do MPD

GALERIA PRESIDENCIAL

Clara Marques
Clara MarquesEleita pelo PAICV
Arlete Freitas
Arlete FreitasEleita pelo PAICV
Alberto Melo
Alberto MeloEleito pelo MPD
Mário Semedo
Mário SemedoEleito pelo MPD
Filomena Delgado
Filomena DelgadoEleita pelo MPD
João Manuel Almeida
João Manuel AlmeidaEleito pelo MPD
Edeltrudes  Neves
Edeltrudes NevesEleita Pelo PAICV

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