Esta comissão pronuncia-se a respeito dos planos de atividades e orçamentos do Município, dos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento, relatórios de atividades, os balanços e contas de gerência, os quadros de pessoal do Município, concessão de bens e serviços municipais (Artº 91 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006).