Que autoriza a Câmara Municipal da Praia a alienar e constituir direito de superficie dos lotes de terreno sito na localidade de Palha Sé
Aprovada em 20 de setembro de 2023
Publicação no Boletim Oficial:
Cidadania Ativa
Fórum e Debates Públicos
Pesquisas de Opiniões
Petições Públicas
Audição Pública
