Que autoriza a constituição de direito de superfície de um lote de terreno em Achadinha
Aprovada em 29 de agosto de 2023
Publicação no Boletim Oficial:
Cidadania Ativa
Fórum e Debates Públicos
Pesquisas de Opiniões
Petições Públicas
Audição Pública
Que autoriza a constituição de direito de superfície de um lote de terreno em Achadinha
Aprovada em 29 de agosto de 2023
Publicação no Boletim Oficial:
Fórum e Debates Públicos
Pesquisas de Opiniões
Petições Públicas
Audição Pública
