Em Maio/2021, foi assinado um Protocolo entre o Provedor da Justiça, a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal com o objetivo de promover e reforçar a cooperação e as relações institucionais entre o Provedor da Justiça e a Assembleia Municipal para benefício dos munícipes praienses.
A missão destes dois órgãos são semelhantes: a defesa e a promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos bem como propor soluções mais favoráveis que contribuam para a melhoria dos atos administrativos.
Este Protocolo foi assinado na sequência da lei 29/2003 do Estatuto do Provedor de Justiça que estabelece:
"As queixas podem ser apresentadas a qualquer agente do Ministério Público, a qualquer Deputado da Nação ou ao Presidente de qualquer Assembleia Municipal, que as transmitirá imediatamente ao Provedor de Justiça".
Este artigo traz-nos uma responsabilidade acrescida, uma colaboração estreita e um dever de cooperação entre os órgãos.
O munícipe poderá aceder aos mecanismos através de:
- Linha Verde
800 2008
