1. INTRODUÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
A Assembleia Municipal da Praia (doravante "AMP"), órgão deliberativo do Município da Praia, com sede na Rua Abílio Macedo, nº 8 – Plateau, Praia, República de Cabo Verde, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio electrónico www.ampraia.cv.
A AMP compromete-se a proteger a privacidade dos utilizadores e a tratar os dados pessoais de forma transparente, lícita e segura, em conformidade com a legislação cabo-verdiana aplicável em matéria de protecção de dados.
Para qualquer questão relacionada com a privacidade dos seus dados, o utilizador poderá contactar a AMP através de:
📧 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
📞 534 70 10
2. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
A AMP pode recolher, no âmbito da utilização do site, as seguintes categorias de dados pessoais:
2.1. Dados fornecidos voluntariamente pelo utilizador:
- Nome e apelido, aquando do registo de conta no site;
- Endereço de correio electrónico;
- Nome de utilizador e palavra-passe;
- Conteúdos submetidos em formulários de contacto, testemunhos, feedback, fóruns e debates públicos;
- Respostas a pesquisas de opinião.
2.2. Dados recolhidos automaticamente:
- Endereço IP e dados de localização aproximada;
- Tipo de dispositivo e navegador utilizado;
- Páginas visitadas e tempo de permanência no site;
- Data e hora de acesso;
- Página de origem (referenciador).
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais recolhidos são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
a) Gestão e autenticação de contas de utilizadores registados, incluindo a Área Restrita de Deputados;
b) Resposta a pedidos de contacto, sugestões ou reclamações submetidas pelo utilizador;
c) Publicação de testemunhos e feedback, quando o utilizador o autorizar expressamente;
d) Moderação e gestão de participações no Fórum e Debates Públicos;
e) Realização de pesquisas de opinião de forma agregada e anónima;
f) Melhoria contínua do funcionamento, segurança e usabilidade do site;
g) Cumprimento de obrigações legais aplicáveis à AMP enquanto entidade pública.
A AMP não utiliza os dados pessoais dos utilizadores para fins comerciais, publicitários ou de marketing directo.
4. BASE LEGAL DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais pela AMP assenta nas seguintes bases legais:
- Consentimento do utilizador, prestado no momento do registo ou da submissão voluntária de formulários;
- Cumprimento de obrigações legais, decorrentes do estatuto de entidade pública da AMP;
- Interesse legítimo, nomeadamente para garantir a segurança do site e melhorar os serviços prestados ao munícipe.
5. CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário à realização das finalidades para as quais foram recolhidos, nomeadamente:
- Dados de registo de utilizadores: enquanto a conta se mantiver activa, ou até ao pedido de eliminação pelo utilizador;
- Dados de contacto e formulários: pelo período máximo de 2 (dois) anos a contar da data da submissão;
- Dados de navegação (logs): pelo período máximo de 12 (doze) meses.
Findo o prazo de conservação, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
6. PARTILHA DE DADOS COM TERCEIROS
A AMP não vende, cede, aluga nem partilha dados pessoais dos utilizadores com terceiros para fins comerciais.
Os dados poderão, no entanto, ser partilhados nas seguintes circunstâncias:
a) Com prestadores de serviços tecnológicos que suportam o funcionamento do site (como a empresa A-IT Soluções, responsável pelo projecto e manutenção da plataforma), os quais estão contratualmente vinculados a tratar os dados exclusivamente em nome da AMP e com as devidas garantias de segurança;
b) Com autoridades públicas competentes, quando exigido por lei ou por decisão judicial;
c) Com entidades parceiras institucionais — como a Câmara Municipal da Praia, a Assembleia Nacional ou o Governo de Cabo Verde — apenas quando necessário para o exercício das competências legais da AMP, e sempre de forma segura e proporcional.
7. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
O site www.ampraia.cv utiliza cookies — pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador — com o objectivo de:
- Garantir o correcto funcionamento e navegação no site;
- Recordar as preferências e sessão do utilizador autenticado;
- Analisar estatisticamente o tráfego e padrões de utilização do site, de forma agregada e anónima.
Tipos de cookies utilizados:
| Tipo | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
| Cookies essenciais | Funcionamento básico do site e autenticação | Sessão |
| Cookies funcionais | Memorização de preferências do utilizador | Até 30 dias |
| Cookies analíticos | Estatísticas de uso do site (dados anónimos) | Até 12 meses |
O utilizador pode, a qualquer momento, configurar o seu navegador para recusar ou eliminar cookies. Note-se, porém, que a desactivação de cookies essenciais poderá comprometer o correcto funcionamento de algumas funcionalidades do site, nomeadamente o acesso à Área Restrita.
8. SEGURANÇA DOS DADOS
A AMP adopta medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:
- Utilização de protocolo de segurança HTTPS na transmissão de dados;
- Controlo de acesso por autenticação segura para áreas restritas;
- Monitorização regular da segurança da plataforma.
Não obstante, a AMP não pode garantir a segurança absoluta das comunicações efectuadas através da internet, pelo que o utilizador partilha os seus dados por sua conta e risco no que respeita a factores externos à plataforma.
9. DIREITOS DO UTILIZADOR
Nos termos da legislação aplicável, o utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
a) Direito de acesso — saber quais os dados que a AMP detém sobre si;
b) Direito de rectificação — solicitar a correcção de dados incompletos ou inexactos;
c) Direito ao apagamento — solicitar a eliminação dos seus dados, nos casos previstos na lei;
d) Direito de oposição — opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias;
e) Direito à portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina;
f) Direito de retirar o consentimento — a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efectuado anteriormente.
Para exercer qualquer um destes direitos, o utilizador deverá enviar um pedido escrito para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., identificando-se devidamente e especificando o direito que pretende exercer. A AMP compromete-se a responder no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
10. MENORES DE IDADE
O site www.ampraia.cv não é especificamente dirigido a menores de 18 anos, nem recolhe intencionalmente dados pessoais de menores. Caso seja detectada a recolha inadvertida de dados de um menor, tais dados serão prontamente eliminados. Os encarregados de educação que detectem situação desta natureza são encorajados a contactar a AMP através de Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
11. LINKS PARA SITES EXTERNOS
O presente site disponibiliza ligações para sítios externos de entidades parceiras e instituições públicas. A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao site www.ampraia.cv. A AMP não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo dos sítios externos para os quais remete, pelo que se recomenda ao utilizador a leitura das respectivas políticas de privacidade.
12. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A AMP reserva-se o direito de actualizar a presente Política de Privacidade sempre que necessário, nomeadamente em virtude de alterações legais, tecnológicas ou operacionais. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data de actualização. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
13. CONTACTO E RECLAMAÇÕES
Para qualquer questão, esclarecimento ou exercício de direitos relacionados com a privacidade dos seus dados, o utilizador poderá contactar a Assembleia Municipal da Praia:
📧 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
📞 534 70 10
📍 Rua Abílio Macedo, nº 8 – Plateau, Praia, Cabo Verde
O utilizador tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da autoridade competente em matéria de protecção de dados em Cabo Verde, caso considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável.
Última actualização: Junho de 2026
